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Até que enfim! | Estatuto da Guarda Municipal entra na pauta da Câmara


Agora vai! | Os vereadores apreciarão nove projetos de lei e 20 requerimentos de informação durante sessão ordinária marcada para as 9h30 desta terça-feira (7), no plenário da Câmara de Maringá. O destaque ficará por conta da entrada, em primeira discussão, do Projeto de Lei Complementar 1.810/2019, que institui o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá.


Conforme o projeto de lei, que terá emendas apresentadas por diversos vereadores, “Fica instituído o Estatuto da Guarda Municipal de Maringá, órgão permanente de segurança municipal, com fulcro no § 8º, do art. 144 da Constituição Federal, na lei Federal nº 13.022 de 08 de agosto de 2014 e na Lei Orgânica do Município.”

No parágrafo único, consta que “A função precípua da Guarda Municipal de Maringá é salvaguardar a ordem social, nela entendida a pacificação, a ordem, a predominância do interesse público, a segurança e continuidade dos serviços públicos.”



Na foto, agentes da Guardas Municipal em dia de treinamento para uso de armas. Crédito: Divulgação/PMM

O Estatuto da Guarda Municipal, conforme projeto de lei, é composto por 142 artigos, e deverá entrar em vigor após 180 dias de sua publicação, devendo ser revisado por comissão a ser formada após dois anos de sua vigência.

O projeto de lei é de autoria do Poder Executivo e assinado pelo prefeito de Maringá, Ulisses Maia, e pelo secretário Antônio Roberto dos Anjos Padilha, da Secretaria de Segurança de Maringá (SSM). Aguardado por servidores da categoria, o Estatuto da Guarda Municipal foi lido em plenário no dia 26 de fevereiro de 2019, conforme a Coordenação da Seção de Protocolo Geral. Após essa data, o projeto de lei complementar foi amplamente estudado pelas comissões, especialmente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que acabou pedindo mais tempo para análise, votando em seguida pela admissibilidade.

“Sendo um grande passo para Guarda Municipal que tem a função de salvaguardar a ordem social, nela entendida a pacificação, a ordem, a predominância do interesse público, a segurança e continuidade dos serviços públicos. Assim, este estatuto traz abrangência de competência laboral e valores sociais, estrutura hierárquica e organizacional, disciplina, unidades de apoio administrativo e operacional, atribuições ao cargo, corregedoria, provimento, estágio probatório, plano de carreiras, progressões e promoções da carreira, jornada de trabalho, remuneração, das vantagens, gratificações, recompensas, férias, licenças, afastamentos, regime disciplinas, do uniforme de trabalho, dos deveres e disposições finais e transitórias”, enumerou a CCJ em relatório apresentado nos autos. 

CERIMONIAL
Na pauta do cerimonial, dois convidados farão uso da tribuna: Odair Donato Júnior, chefe da 13ª Ciretran de Maringá, comentará sobre a campanha Maio Amarelo, a convite do presidente da Câmara de Maringá, vereador Mário Hossokawa; já o reitor da UEM, professor Júlio Damasceno, é convidado do vereador Carlos Mariucci para falar sobre a possibilidade de fechamento do Lepac.


Fonte: www.cmm.pr.gov.br





Um comentário:

  1. É com muito orgulho e prazer que venham a vocês agradecer e compartilhar este momento para nós guarda municipais de Maringá.
    pois nos guardas municipais fremos juntos a dor das promessas políticas do passado mas sempre batalhamos pela nossa cidade.
    E juntos e vamos continuar lutando pela minha cidade natal Maringá mas agora realmente valorizado.
    Obrigado Prefeito por cumprir tudo aquilo que se você nos prometeu na sua campanha.

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